Em caso de litígio, de acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de conflitos de consumo, CIMAAL – Centro de informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo do algarve, CACCDC – Centro de aribitragem de conflitos de consumo do distrito de coimbra, CACC - Centro de arbitragem de confltos de consumo de Lisboa, CICAP – Centro de informação de

Copyright 2019 Todos os Direitos Reservados   - Última Actualização 2017-03-21